Reconheço a Dispensa de Licitação de nº 14/2024, parte integrante do Processo nº 1.375/2024, fundamentada no Art. Nº 75, INCISO VIII (PNCP), da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação das empresas: MSK LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 24.415.659/0001-77, saiu vencedora no item: 01 – R$ 215,000 e N & T CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ: 11.512.339/0001-93, saiu vencedora no item: 02 – R$ 1.590,000, referente à contratação de empresa emergencial nos termos do Decreto: 124/2024 para locação de retroescavadeira de pneus para atendimento da demanda da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Município de Touros/RN.
RATIFICO, conforme preconiza a Lei: 14.133/2021 em sua atual redação, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Girlandio dos Santos Nascimento, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 21 de junho de 2024
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal