Reconheço a Dispensa de Licitação de nº 20/2024, parte integrante do Processo nº 3.183/2024, fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, “A”, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: PONTANEGRA AUTOMOVEIS LTDA – CNPJ: 40.757.908/0001-69, saiu vencedora pelo o valor global de R$ 1.606,33(um mil, seiscentos e seis reais e trinta e três centavos), referente à Contratação de empresa para realização do serviço de revisão em veículo TIPO: STRADA FREEDOM CD 1.3 FLEX 4P, adquirida com recursos próprios, PLACA: RQJ9H39, pertencente a frota da SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA do município de Touros/RN.
RATIFICO, conforme preconiza a Lei: 14.133/2021 em sua atual redação, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Girlandio dos Santos Nascimento, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 27 de dezembro de 2024
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal