MUNICÍPIO: MUNICÍPIO DE TOUROS/RN – CNPJ: 08.234.155/0001-02.
PESSOA JURIDÍCA: COSTA, MUNIZ & TRINDADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 31.541.665/0001-36.
OBJETO: Contratação de serviço de assessoria jurídica objetivando a auditoria das informações fiscais prestadas pelos contribuintes que sejam fato gerador do ICMS e seu exato registro para fins de valor adicionado no computo do IPM, com uso de software integrado ao sistema Estadual de registro e controle de operações, com a realização da respectiva atuação administrativa e judicial objetivando recuperar créditos de valores não repassados e garantir a correta futura partilha da cota parte do ICMS ao Município de Touros/RN.
VALOR: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada R$ 1.000,00 (um mil reais) de acréscimo do ICMS por êxito do trabalho desenvolvido.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
BASE LEGAL: Artigo 25, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.
ORÇAMENTÁRIO:
02.000 – PODER EXECUTIVO
07.100-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0018 GESTÃO E OTIMIZAÇÃO FINANCEIRA
2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
3.3.90.39.00 –OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA-PJ
FONTE: 10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
OBS: Orçamento Municipal para o exercício de 2021
PELO MUNICÍPIO: MUNICÍPIO DE TOUROS/RN – CNPJ: 08.234.155/0001-02– PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO – PREFEITO MUNICIPAL.
PELA PESSOA JURIDÍCA: COSTA, MUNIZ & TRINDADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 31.541.665/0001-36 – RAFAEL FREDERICO MUNIZ ALBUQUERQUE – CPF: 054.9954.154-76.
TOUROS/RN, 15 DE OUTUBRO DE 2021.