Assistência Social

DECRETO 034/2021 – GABINETE CIVIL

DECRETO 034/2021 – GABINETE CIVIL

Dispõe sobre a Convocação Ordinária da X Conferência de Assistência Social de Touros e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN o Exmo. Sr. Pedro Ferreira de Farias Filho, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade
de avaliação da situação atual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assim como a
propositura de diretrizes visando ao aperfeiçoamento do mesmo, de acordo com o disposto no inciso VI
do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
Fica convocada ordinariamente a X Conferência de Assistência Social de Touros, com o objetivo
de avaliar a situação atual da Política de Assistência Social no município e propor novas diretrizes para
o seu aperfeiçoamento, em especial os avanços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º A X Conferência de Assistência Social de Touros realizar-se-á em no dia 24 de agosto de 2021.
Art. 3º A X Conferência de Assistência Social de Touros terá como tema “Assistência Social: Direito
do Povo e Dever do Estado, com financiamento público para enfrentar as desigualdades e garantir
proteção social”.
Art. 4º A Comissão Organizadora coordenada pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência
Social (CMAS), com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, definida
em Resolução do CMAS, será responsável pela organização da X Conferência de Assistência Social de
Touros.
Parágrafo único. As despesas com a organização e a realização da Conferência correrão por conta do
Orçamento da Secretaria de Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação/Fundo
Municipal de Assistência Social de Touros.
Art. 5º Este decreto é retroativo em data a 04 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal

*Republicado por incorreção

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