Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 224.727,01(duzentos e vinte e quatro mil, sete- centos e vinte e sete reais e um centavo), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS-RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 6º, I, b da Lei Orçamentária Anual nº 834 de 19 de dezembro de 2019.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 224.727,01 (duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e um centavo) para atender enfrentamento de calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus – covid – 19- 2088 – constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários para fazer face a abertura de crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, especificada no Anexo II do presente Decreto, conforme o Decreto 84/2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Touros-RN, 20 de abril de 2020.
Francisco de Assis Pinheiro de Andrade
Prefeito Municipal