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PROCESSO: 2.318/2022.

BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 25, II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTROLE INTERNO.

NOME DO CREDOR: GASPAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 23.895.214/0001-79

VALOR MENSAL R$ 13.000,00 (Treze mil reais).

Data: 19/10/2022.

RATIFICAÇÃO: Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito.