Concede Diária Estadual à Servidor do Município e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, cumulado com as disposições trazidas na Lei n° 709/2014.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao senhor FERNANDO FERREIRA DE SOUZA, Motorista, inscrito no CPF/MF sob nº 276.904.664-00, Matrícula 2009, 1 (uma) diária estadual, ao valor unitário de R$ 60,00 (sessenta reais), conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 60,00 (sessenta reais), para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano, durante viagem à Caicó, cidade localizada no Estado do Rio Grande do Norte, no dia 23 de outubro de 2017, que conduzirá e acompanhará os Conselheiros Tutelares Municipais até a cidade acima mencionada, com o intuito de conduzir menor a casa de acompanhamento.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.
Publique-se e
cumpra-se.
Touros/RN, 20 de outubro de 2017.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal