Diário Oficial

GABINETE CIVIL – PORTARIA Nº 499/2017 – GC

GABINETE CIVIL – PORTARIA Nº 499/2017 – GC

Concede Diária Nacional ao Executivo Municipal.

A CHEFE DE GABINETE do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, a Lei Complementar 011/2017, cumulado com as disposições trazidas na Lei nº 709/2014.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao senhor FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE, Prefeito Constitucional do Município de Touros/RN, Matrícula nº 2195, inscrito no CPF/MF sob nº 222.430.384-04, 3 (três) diárias nacionais, ao valor unitário de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e pernoites durante viagem à Brasília, Capital Política Federal, dias 07, 08 e 09 de novembro 2017, para tratar de assuntos relativos a resgate de créditos como PNAT, PNAE, PDDE, além de tratativas no Ministério da Educação e Ministério das Cidades.

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

Publique-se e

cumpra-se.

Touros/RN, 03 de novembro de 2017.

 

FRANCISCA NILMA DOS SANTOS FRANÇA

Chefe de Gabinete

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