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LEI MUNICIPAL N° 846/2020, DE 15 DE JULHO DE 2020

LEI MUNICIPAL N° 846/2020, DE 15 DE JULHO DE 2020

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN DE GERALDO PAIVA FRANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica oficializada a denominação do Plenário da Câmara Municipal de Touros/RN, passando a ser denominado Plenário da Câmara Municipal de Touros/RN Geraldo Paiva França.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 15 de julho de 2020.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional

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