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Touros/RN, 09 de agosto de 2022.

Assunto: Decreto Adicional Extraordinário nº 029/2022

Senhor Presidente da Câmara,                                                                 

1.            Estamos enviando para o conhecimento dessa Casa o Decreto nº 029/2022-GC o qual trata de abertura de credito extraordinário adicional destinado ao atendimento emergencial dos desalojados e desabrigados , no valor de R$ 55.744,00 (cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais), referente a auxílio financeiro da União.

2.     O Decreto tem por objetivo permitir a realização de despesas destinadas ao atendimento emergencial dos desabrigados e desalojados dos alagamentos provocados pelas fortes chuvas verificadas neste município de Touros/RN, bem como, recuperação da rede de saneamento básico avariada pelas mesmas enchentes.

3.     Destaque-se que, a proposição está em conformidade com o disposto no § 3º do art. 167, da Constituição e do art. 44 da Lei n. 4.320/64.

4.     A situação de emergência resta vislumbrada no disposto do Decreto Municipal n. 025/2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios na edição de 05.07.2022.

5.     Nessas condições, tendo em vista a imprevisibilidade, relevância e a urgência da matéria, submeto à consideração dessa Casa Legislativa, em anexo, o Decreto Adicional de Crédito Extraordinário que visa efetivar a abertura.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal

Exmo. Sr.

José Tiago Santana Neto de Farias

DD. Presidente da Câmara de Vereadores.

TOUROS – RN.