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                        Do exposto, tendo em vista os argumentos acima delineados e os apresentados pela Assessoria Jurídica desta municipalidade, INDEFIRO TOTALMENTE o requerimento da empresa NACIONAL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI, CNPJ: 18.588.224/0001-21.

                        Ato contínuo, AUTORIZO o cancelamento dos preços registrados em favor do Requerente, na ARP de nº 044/2021, ante o indeferimento do pedido de realinhamento.

                        Registre-se. Notifique-se. Cumpra-se.

                        Touros/RN, 15 de fevereiro de 2022.

Pedro Ferreira de Farias Filho

Prefeito Constitucional