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CONCEDE DIÁRIA ESTADUAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, a Lei Complementar 011/2017, cumulado com as disposições trazidas na Lei nº 709/2014.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao senhor Jobson Soares de Menezes, Coordenador da Secretaria de  Agricultura do Município de Touros/RN, inscrito no CPF/MF sob nº 704.802.084-92, matricula nº 000897-4, concede 03(três) ½ (meias) diárias estaduais, ao valor unitário de R$ 100,00 (cem reais) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 300,00 (trezentos  reais), para o mesmo custear despesas com alimentação e deslocamento urbano, durante sua permanência na Cidade de João Câmara/RN, durante a participação no TREINAMENTO SOBRE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA PARA CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS E O NOVO SNCR , nos dias 08, 09 e 10 de novembro de 2022. Locais do Evento: IFRN – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do rio Grande do Norte – BR 406, KM 73, Nº 3500 – Perímetro Rural – CEP: 59.550-000 – Horário: 09:00 às 16:00 horas.

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

Registrem, publiquem e Cumpram.

Touros/RN, 04 de novembro de 2022.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros-RN