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O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Artº 1 – DESIGNAR o senhor GIRLANDIO DOS SANTOS NASCIMENTO, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob n° 088.386.494-05 , como pregoeiro municipal, ELIABE DA SILVA FRANCA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 701.371.204-35, FRANCISCA NILMA DOS SANTOS FRANCA, servidor público desta municipalidade, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob n° 457.897.381-68, JEANIA GARCIA DA SILVA COSTA, servidora pública desta municipalidade, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob n° 021.147.024-48, como equipe de apoio dos pregões presenciais e eletrônicos desta Prefeitura, observando a legislação específica.

Art. 2° – As decisões do Pregoeiro e equipe de apoio para atuação durante o período de 10 de outubro de 2022 a 09 de outubro de 2023 de Licitação serão colegiadas, com quórum mínimo de três membros.

Art. 3º – O Pregoeiro e a equipe de apoio, serão dotados de autonomia administrativa e atuará se m subordinação hierárquica no exercício de suas atividades fim.

Art. 4º – As licitações somente poderão ser abertas e julgadas com a presença de, no mínimo, 03 (três) membros.

Art. 5º – As atribuições do Pregoeiro e equipe de apoio da Prefeitura Municipal de Touros/RN, inicia-se com o termo de protocolo e encerra-se com a emissão de relatório a autoridade superior para fins de adjudicação e homologação do evento, estando a partir de então isentos de qualquer ato que venha a ser praticado no processo ou relacionado à execução do objeto da comissão.

Art. 6º – Os servidores ora nomeados exercerão a função em regime de dedicação exclusiva e receberá sua remuneração de acordo com o que estabelece a Lei Complementar Nº 011/2017 e suas respectivas alterações.

Art. 7º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Touros/RN.

Touros/RN, 10 de outubro de 2022.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros-RN