Francisco De Assis Pinheiro de Andrade, Prefeito do Município de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais juntamente com o Secretário Municipal de Administração, o Senhor
Ruzem Raimundo Modesto da Silva, e o Secretário Municipal de Finanças, o Senhor André Jones da Silva, vem a público informar, a quem possa interessar a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento.
CONSIDERANDO o que prevê os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 5º, o qual ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
CONSIDERANDO o que prevê a Resolução N° 032/2016 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamento, a qual traça em seu art. 15 as hipóteses de quebra da lista;
CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de relevante
interesse público;
CONSIDERANDO que tal ato atende ao disposto no artigo 15, inc. V, da Resolução 032/2016 – TCE/RN, sendo este estritamente necessário para que não venha a ocorrer danos à coletividade;
CONSIDERANDO que o não pagamento da referida despesa implicará na paralisação de serviços essenciais aos munícipes, como por exemplo, a falta de coleta de lixo domiciliar e outros, acarretando assim diversos problemas, como inclusive de saneamento básico e saúde pública.
Sendo assim, fica justificada a quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos por se tratar de uma despesa essencial para serviços de contratação de aterro sanitário, com o objetivo de receber e dar disposição final aos resíduos sólidos, classe IIA E IIB, para o fornecedor BRASECO S/A, CNPJ: 01.487.456/0001-90 referente ao empenho nº. 105002/2018 no valor de R$ 38.695,67 (Trinta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos) sugestiva a nota fiscal nº 3642 datada de 21/02/2018.
Touros/RN,14 de maio de 2018
Francisco De Assis Pinheiro De Andrade
Prefeito Municipal de Touros/RN
Ruzem Raimundo Modesto Da Silva
Secretário Municipal de Administração de Touros/RN
André Jones da Silva
Secretário Municipal de Finanças de Touros/RN