O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, I, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2.089/2024, Objeto: Aquisição de Materiais permanentes / equipamentos, (Acervo Bibliográfico, Coleção Paradidática e Projeto Pedagógico de Inclusão para Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II em Touros, RN), que trata da contratação da empresa: EDITORA LUME LTDA, CNPJ: 37.569.205/0001-00, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 26 de setembro de 2024.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal
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