O Ordenador de Despesas do Munícipio de Touros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 37/2024, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE TELEFONIA FIXA PARA O MUNICIPIO DE TOUROS/RN, que trata da contratação da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ: 33.000118/0016 – 55, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 02 de janeiro de 2024
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito