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DISPENSA DE LICITAÇÃO 052/2022

A Prefeitura Municipal de Touros/RN, através de seu Prefeito Constitucional, Pedro Ferreira de Farias Filho, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de conveniência e oportunidade, resolve REVOGAR a Dispensa de Licitação nº 52/2022, cujo objeto é a contratação de serviço de empresa especializada e autorizada para realização de manutenção e substituição de peças no veículo da marca Volkswagen, modelo 8.160 VW/NEO MINI ESC de placa GIT 3E43/RN, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Touros/RN.

De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal 8666/93 e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, observou-se que a contratação é inoportuna, motivo pelo qual se faz necessária à sua revogação, tendo em vista que já há procedimento finalizado pela Administração que atende a necessidade do setor requisitante.

Conforme os apontamentos acima, em juízo de discricionariedade, levando-se em consideração a melhor solução para o órgão licitante em relação ao interesse público, é cabível a revogação do procedimento, conforme ensina Marçal Justen Filho¹, in verbis:

“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (…). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.[1]

Assim, verificado que o objeto da contratação já fora atendido mediante outro procedimento já realizado, incumbe à Administração revogar o procedimento, com o objetivo de pôr término ao procedimento inoportuno.

Com supedâneo no art. 53, da Lei Federal 9.784/99 o qual afirma: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Decido que fica REVOGADO o presente procedimento, atendendo assim o interesse público.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Touros/RN, 25 de agosto de 2022.

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Pedro Ferreira de Farias Filho

Prefeito Constitucional


[1] In Comentários à Lei das Licitações e Contratos Administrativos, 9ª ed., São Paulo, Dialética, 2002, p. 438.