DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONSORCIO, ART. 56. XI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado ao executivo municipal realizar consórcio para realização de exames e procedimentos com a COPIRN – CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RN, para realização de exames e procedimentos constantes no protocolo de intenções, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 2º – Fica ainda autorizado a criação de crédito orçamentário com essa finalidade, ficando autorizado abertura de crédito no orçamento municipal, para fins liquidação da despesa.
Art. 3º – A prestação de contas será obrigatoriamente prestada quadrimestralmente, contendo todas as despesas realizadas, com a discriminação de todos os procedimentos/exames realizados, relatórios e relação dos cartões do SUS para identificação dos pacientes.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Touros/RN, 03 de abril de 2020.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Constitucional