Disciplina as permissões administrativas para realização do serviço de Buggy-Turismo neste Município, na forma que indica e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas atribuições e competências constitucionais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES […]