Abre Crédito Especial no valor de R$ 5.040.000,00 para os fins que
especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE Touros/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e pela lei municipal nº 939/2023.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 5.040.000,00 (cinco milhões e quarenta mil reais), para atender as despesas com a Modernização da Iluminação Pública por LEDs, neste município, onerando a dotação que especifica.
Unidade orçamentária:16.100- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função: 15- Urbanismo
Sub função: 451- Infra Estrutura Urbana
Programa: 0008-Espaço urbano estruturado e sustentável
Projeto/atividade: 1151 – Modernização da Iluminação Pública por LEDs
Natureza de despesa: 4.4.90.51.001- Obras e instalações
Fonte de recurso:1754.0000-Recursos de Operações de Crédito.
Art. 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por operações de crédito, conforme artigo 43, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Touros/RN, 03 de julho de 2024
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito