TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 27/2025.

O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, II, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 660/2025, Objeto: Contratação de empresa para prestação de Serviços de Show Artístico da Banda “ROGER SANTOS” para a festa de emancipação política do município, que acontecerá entre os dias 23 a 30/03/2025, “TOUROS 190 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA”, que trata da contratação da empresa: ROGER SANTOS PROMOÇÕES LTDA, CNPJ: 58.169.849/0001-73, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.