EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 55/2025.
PROCESSO: 12100000344/2025.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Aquisição e implementação de materiais e conjuntos didático-pedagógicos destinados à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, compreendendo programas educativos, acervos literários, recursos psicomotores, esportivos e digitais, elaborados em conformidade com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), visando o fortalecimento das práticas pedagógicas e o desenvolvimento integral dos estudantes.
NOME DO CREDOR: FEELING COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 13.578.203/0001-01.
VALOR TOTAL R$ 2.257.694,70 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta centavos).
Touros/RN, 06 de novembro de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal