“Dispõe sobre a concessão de férias ao Prefeito Municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, Sr. Pedro Ferreira de Farias Filho, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o direito constitucional e legal às férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço, conforme previsto na legislação vigente aplicável aos agentes políticos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o período de afastamento e garantir a continuidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 4ª., da Lei Municipal n. 844/2020 e previsão da Lei Orgânica do Município que trata do afastamento do Chefe do Poder Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER férias regulamentares ao Prefeito Municipal, Sr. PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO, referente ao período aquisitivo de 01/01/2024 a 01/01/2025, a serem gozadas no período de 15/11/2025 a 15/12/2025, totalizando 30 (trinta) dias.
Art. 2º Durante o período de afastamento do titular, a Administração Pública Municipal será exercida interinamente pela Vice-Prefeita Municipal, a Sra. FERNANDA BARROS ROCHA, com os direitos e deveres inerentes ao cargo, incluindo a remuneração equivalente, conforme previsto na legislação municipal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15/11/2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio “Porto Filho”, em Touros/RN, 12 de novembro de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIA FILHO
Prefeito