Dispõe sobre a análise e aprovação do Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS/2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 (alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011) e da Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações e,
Considerando o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), instituído por meio da Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, bem como as orientações sobre o uso dos recursos federais transferidos por meio do Programa no exercício de 2025;
Considerando a necessidade da elaboração de um projeto de intervenção que organize e sistematize as ações necessárias à efetividade do programa PROCAD-SUAS e o uso adequado dos recursos para que a coleta de dados domiciliar seja viabilizada no curto espaço de tempo, evitando que as famílias tenham seus benefícios bloqueados, o que certamente contribuirá para o agravamento das condições de vida das famílias que necessitam da assistência social. Importante enfatizar que os Conselhos de Assistência Social devem ter participação ativa durante todo o processo até a sua aprovação final no colegiado do Conselho, conforme orientações do Conselho Nacional de Assistência Social sobre controle social do Programa.
Considerando que no município de Touros/RN há 9.883 famílias inscritas no Cadastro Único, das quais 1.886 são unipessoais, representando 19,08% do total. Temos 8.182 famílias de baixa renda e 6.679 famílias recebendo o Bolsa Família (unipessoais são 1.001 famílias, representando 15,50%). No município temos também 683 beneficiários do BPC, sendo 580 BPC Deficiente e 103 BPC Idoso. A meta de entrevista domiciliar obrigatória do PROCAD SUAS 2026 será: 572 famílias de unipessoais, 60 BPC Deficiente, 25 BPC Idoso e 03 famílias que transferiram domicílio para Touros, todos sem o marcador de atendimento em domicílio e/ou sem upload de documento. Totalizando 660 cadastros em domicílio. Para evitar que essas famílias percam seus benefícios, é urgente a adoção das medidas previstas neste projeto.
Considerando o Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS/2026 apresentado aos conselheiros e as explicações dadas pela Assessora Técnica do SUAS na reunião ordinária do CMAS, ocorrida em 22/07/2026,
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar integralmente o Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS / 2026 para atendimento em domicílio de 660 famílias, sendo: 572 famílias de unipessoais, 60 BPC Deficiente, 25 BPC Idoso e 03 famílias que transferiram domicílio para Touros.
Art. 2º – Acatar a Portaria MDS nº 1.199/2026 que altera a Portaria MDS nº 1.145/2025 e posterga, para 1º de julho de 2027, a obrigatoriedade da entrevista em domicílio para famílias unipessoais do PBF e do BPC, ficando município responsável de cumprir até dezembro/2026 a visita de averiguação cadastral a 61 famílias com indícios de informações divergentes dos sistemas oficiais do Governo Federal.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação pelo plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros/RN.
Touros/RN, 22 de julho de 2026.
MONALIZA BATISTA DE LIMA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros/RN