CONCEDE DIÁRIA NACIONAL À SERVIDOR DO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Municipal nº 909/2023, alterada pela Lei Municipal 978/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a Sra. MARIA LUCIENE MARQUES DOS SANTOS SILVA, Professora do Município de Touros/RN, Matricula de n° 85-1, inscrito no CPF/MF sob nº XXX.496.XXX-52, 4 (quatro) diárias Nacionais, ao valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme determina a Lei Municipal n° 909/2023, alterada pela Lei Municipal 978/2025, em seu artigo 1º, importando no valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e pernoites, durante viagem, entre os dias 18 a 22 de agosto de 2026, onde participará do XXXV CONGRESSO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO. Tema: “Sistema Municipal de Educação e Planos Municipais de Educação – PME: Ações prioritárias nas competências dos Conselhos Municipais da Educação – CMEs”, que acontecerá em Brasília/DF.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, e que, após constatada, proceda com o pagamento do valor, neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com integralidade de efeitos.
Registrem, Publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 10 de agosto de 2026.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal de Touros-RN