CONCEDE DIÁRIA NACIONAL À SERVIDOR DO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Municipal nº 909/2023, alterada pela Lei Municipal 978/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao senhor EDVAR DA CÂMARA FRANÇA, Secretário de Planejamento e Gestão Pública do Município de Touros/RN, conforme a Portaria de Nomeação Nº 017/2026, de 03 de janeiro de 2025, e membro da Comissão Gestora do Plano municipal de Educação – PME, conforme portaria de nomeação de Nº 493/2026 de 18 de junho de 2026, inscrito no CPF/MF sob nº XXX.242.XXX-84, matricula nº 000236-3, concede 04 (quatro) diárias nacionais, ao valor unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) conforme determina a Lei Municipal n° 909/2023, alterada pela Lei Municipal de Nº 978/2025 em seu artigo 1°, importando no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e pernoites durante viagem à Brasília/DF, entre os dias 18 a 22 de agosto de 2026, onde participara do XXXV CONGRESSO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO. Tema: “Sistema municipal de Educação e Planos municipais de Educação – PME: Ações prioritárias nas competências dos Conselhos Municipais da Educação – CMEs”, que acontecerá em Brasília/DF.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, e que, após constatada, proceda com o pagamento do valor, neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com integralidade de efeitos.
Registrem, Publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 10 de agosto de 2026.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal de Touros-RN