Dispõe sobre a concessão de progressão de classe ao servidor que especifica.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Processo Judicial 0801797-55.2024.8.20.5158 e a Sentença nele contida;
CONSIDERANDO os arts. 8º, 11 e 16 da Lei Municipal nº 638/2010;
RESOLVE:
Art. 1° – Fica concedida a Progressão de Classe à servidora SILVIA MARIA AGUIAR TEIXEIRA (Matrícula nº 1005-1), ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR, posicionando-se da CLASSE G para a CLASSE J, passando a mesma a ser remunerada de acordo com o padrão salarial constante na carreira.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2026.
Dê-se ciência, publique-se cumpra-se.
Touros/RN, 15 de setembro de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito