Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020, bem como no Parecer Jurídico da PGM, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: APSERVICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA, inscrita noCNPJ/MF sob o n° 09.037.491/0001-10, que consistirá na: AQUISIÇÃO DE MESAS E CADEIRAS ESCOLARES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. No importe global de R$ 48.089,20 (quarenta e oito mil, oitenta e nove reais e vinte centavos), mediante contratação direta.
Touros/RN, em 01 de julho de 2020
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL