ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 013/2018.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS/RN, com sede na Praça Bom Jesus dos Navegantes, 28, Centro, na cidade de Touros, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.234.155/0001-02, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, Francisco de Assis Pinheiro de Andrade, inscrito(a) no CPF sob o nº 222.430.384-04, portador(a) da Carteira de Identidade nº 403.510 – SSP/RN, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma presencial, para REGISTRO DE PREÇOS nº 014/2018, publicada no Diário Oficial dos Municípios de 27/06/2018, processo administrativo n.º 2.753/2018, RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s)  quantidade(s)  cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e no Decreto Municipal nº 017, de 2017, e em conformidade com as disposições a seguir:

 

1. DO OBJETO

 

• A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para futura contratação de empresa de consultoria e assessoria, especializada para prestação de serviços de verificação, acompanhamento, ajuste, implementação de informações econômico-fiscais e acompanhamento de demandas administrativas e judiciais que tenham por intento a majoração do índice de participação dos municípios no ICMS – IPM/ICMS, com a utilização de software destinado ao controle e elaboração de relatórios gerenciais que permitam o acompanhamento, a elaboração de estatísticas e demonstração completa dos resultados aferidos, visando atender às necessidades da Secretaria de Tributação do Município de Touros/RN, especificado nos itens do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 014/2018, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

 

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

 

• O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

 

Fornecedor: SOLUÇÃO CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E AUDITORIA EIRELI
CNPJ/MF Nº 12.936.649/0001-06					TEL: 99411-1610
END: AV. ANTÔNIO BASÍLIO, 3006 – Sl 612 – Lagoa Nova – NATAL/RN.
REPRESENTANTE LEGAL: JOSÉ NILSON RODRIGUES JUNIOR
RG: 1.558.633 – SSP/RN				CPF: 022.393.694-42
Item	Especificação	Unidade	Quantidade	Índice pelo resultado apresentado
1.	Serviços de consultoria e assessoria, especializada para prestação de serviços de verificação, acompanhamento, ajuste, implementação de informações econômico-fiscais e acompanhamento de demandas administrativas e judiciais que tenham por intento a majoração do índice de participação dos municípios no ICMS – IPM/ICMS, com a utilização de software próprio destinado ao controle e elaboração de relatórios gerenciais que permitam o acompanhamento, a elaboração de estatísticas e demonstração completa dos resultados aferidos.	Mês	12	R$ 14,00 (Quatorze reais) PARA CADA R$ 100,00 (Cem reais) DO EFETIVO BENEFÍCIO ECONÔMICO
Valor total da ARP					R$ 14,00 (Quatorze reais) PARA CADA R$ 100,00 (Cem reais) DO EFETIVO BENEFÍCIO ECONÔMICO
R$ 14,00 (Quatorze reais) PARA CADA R$ 100,00 (Cem reais) DO EFETIVO BENEFÍCIO ECONÔMICO

 

3. VALIDADE DA ATA

 

• A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da assinatura, não podendo ser prorrogada.

 

4. REVISÃO E CANCELAMENTO

 

• A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

 

• Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

 

• Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

 

• Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
  • liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
  • convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

 

• Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

 

• O registro do fornecedor será cancelado quando:
  • descumprir as condições da ata de registro de preços;
  • não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
  • não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
  • sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

 

• O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

• O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
  • por razão de interesse público; ou
  • a pedido do fornecedor.

 

5. CONDIÇÕES GERAIS

 

• As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

 

• É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

 

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 3 (três) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

 

Touros/RN, 17 de julho de 2018.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

PREFEITO

Representante legal do órgão gerenciador

 

SOLUÇÃO CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E AUDITORIA EIRELI

CNPJ/MF: 12.936.649/0001-06

JOSÉ NILSON RODRIGUES JUNIOR

Representante legal do prestador de serviço registrado