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DESPACHO

Compulsando os autos, verifico a inexistência de dados que comprovem a acusação, sendo necessária a adoção de medidas para a instrução do processo com informações que possam subsidiar tomada de decisão.       

Solicito que a servidora Valcilene Guedes de Moura, apresente ou indique provas da alegação que testifica no ofício.  

Apresente indicação de nome e endereço e demais informações que possibilite a qualificação da parte que acusa como invasora da área pública e indique testemunhas que possam especificar ou apontar informações sobre a ocupação.

Solicito que o serviço de cadastro imobiliário do município proceda com a imediata apuração da área do imóvel público.

Por fim, determino que seja dado o conhecimento a diretora da escola e ao setor imobiliário para diligenciar trazer as informações aos autos em dez dias úteis.

Após, remetam as informações e provas a Procuradoria Geral do Município para a adoção das medidas administrativas e ou judiciais necessárias para salvaguardar o interesse público.

Publiquem em Diário Oficial.

Touros, Estado do Rio Grande do Norte, 13 de maio de 2020.

Ruzem Raimundo Modesto da Silva Secretário de Administração