DECRETO Nº 241, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre a decretação do ponto facultativo no dia
30/03/2026
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Dispõe sobre a aprovação da Reprogramação dos saldos de recursos
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RECEITA DE IMPOSTOS (I) 20.477.529,00 20.477.529,00 3.743.070,58 18,27 Receita Resultante
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1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS FUNDO EM
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