Denomina a Mercado do Peixe de Touros, nos termos do Artigo 97, parágrafo único, inciso XXXI da LOM e da outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Touros/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município Artigo 97, parágrafo único, inciso XXXI.
DECRETA:
Art. 1º – Fica O Mercado do Peixe de Touros denominado MERCADO PÚBLICO LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 3º – Publique-se e cumpra-se.
Touros/RN, 31 de dezembro de 2020.
Francisco de Assis Pinheiro de Andrade
Prefeito