Diário Oficial

DECRETO nº 214, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

DECRETO nº 214, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre o Ponto facultativo, para o ano de 2025, estabelecido em alusão ao Dia do Servidor Público-28 de outubro, considerando o funcionamento das repartições públicas do município de Touros/RN e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN, Sr. Pedro Ferreira de Farias Filho, no exercício da atribuição que lhe são atribuídas pelo art. 97, da Lei Orgânica do município de Touros/RN,

DE C R E T A:

 

Art. 1º. Fica transferido, para o dia 03 de novembro de 2025, o ponto facultativo em alusão ao dia do servidor público-28 de outubro, nas repartições públicas da administração direta, Fundações e Autarquias municipais.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se estende aos setores e aos serviços considerados essenciais afetos às respectivas áreas de competências pelos titulares de órgãos e entidades que, por sua natureza, não serão paralisados ou interrompidos, especialmente, saúde, limpeza urbana, atendimento à população vulnerável, segurança e trânsito.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 13 de outubro de 2025.

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito

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