Diário Oficial

DECRETO Nº 77 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.

DECRETO Nº 77 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.593.214,96 (três milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos e catorze reais e noventa e seis centavos), para os fins que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no Artigo 6º da Lei Orçamentária Anual nº 786 de 04 de janeiro de 2018.

DECRETA:

 Art. 1º – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.593.214,96 (três milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos e catorze reais e noventa e seis centavos), para reforço da dotação especificada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º – Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, especificada no Anexo II do presente Decreto.

Art. 3º – Publique-se e cumpra-se.

 Touros/RN, 31 de dezembro de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito

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