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Referência: Processo n0 60/2018

Assunto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TONNER E CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habilitação deste Município.

Requerente: Secretaria Municipal de Administração.

O Prefeito Municipal, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal 8.666/93, bem como:

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Considerando Memorando 098/2019 – SMA que solicita a revogação e arquivamento do referido processo, tendo em vista que as referências e quantitativos não suprem a demanda anual da administração.

DECIDE.

Tendo como princípio o interesse da administração e a conveniência administrativa, REVOGAR o certame licitatório objeto do Pregão Presencial n0 015/2018.

Touros/RN, 26 de novembro de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito