Processo: 1.072/2023. Inexigibilidade: 29/2023. Contratante: MUNICÍPIO DE TOUROS/RN; CNPJ Nº 08.234.155/0001-02. Contratado: Centro de Ação Com.de Ent.organizacionais – CACEX ; CNPJ: 02.398.628/0001-12. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos na área jurídica e contábil, visando o processamento e envio de declarações para a Caixa Econômica Federal – CEF, necessárias para correta individualização nas contas vinculadas dos respectivos empregados ou ex – empregados titulares dos valores a título de FGTS, no período de 10/2014 a 07/2019, atendendo o termo de acordo e parcelamento realizado pelo município de Touros/RN. Em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA fará jus ao pagamento de honorários contratuais em montante correspondente a R$ 0,15 (quinze centavos de real), 15% (quinze por cento) para cada R$ 1,00 (um real). Data de Assinatura: 06/06/2023. Vigência: 06/06/2023 até 05/06/2024. Fundamentação Legal: Lei n° 8.966/93 e suas alterações posteriores. Assinatura: Contratante: Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito. Contratada: DANIEL ROUSSEAU LACERDA DE FRANÇA; CPF n° 034.432.794-90. Testemunhas: assinaturas no termo de contrato.#republicado por incorreção de erro material.
