Processo: 2.140/2023. Inexigibilidade: 36/2023. Contratante: MUNICÍPIO DE TOUROS/RN; CNPJ Nº 08.234.155/0001-02. Contratado: ADVOCACIA TATIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS; CNPJ: 50.967.928/0001-18. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria (atuação consultiva) em complementação da Procuradoria Geral do Município, para conceitos jurídicos nas áreas do Direito Público em favor do Município de Touros. Valor Total Mensal: R$ 17.689,87. Data de Assinatura: 27/11/2023. Vigência: 27/11/2023 até 26/11/2024. Fundamentação Legal: Lei n° 8.966/93 e suas alterações posteriores. Assinatura: Contratante: Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito. Contratada: PABLO ANTONIO FERNANDO TATIM DOS SANTOS; CPF n° 677.291.770-72. Testemunhas: assinaturas no termo de contrato.