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Contratante: O MUNICÍPIO DE TOUROS – RN.

Contratada: SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/MF sob o nº 13.462.731/0001-09.

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE RECUPERAÇÃO DO ISSQN DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (BANCOS E POSTOS DE ATENDIMENTO AVANÇADO – PA), CARTÓRIOS, VISANDO PAGAMENTO MENSAL DO TRIBUTO, ASSIM COMO PROVENIENTES DE CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PARQUES EÓLICOS E DE OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA REGIÃO, SONEGADOS OU PAGOS A MENOR E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO PAGOS NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.

Valor do contrato: O contratante pagará a contratada, honorários no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o efetivo benefício financeiro auferido pelo Município Contratante.

Dotação Orçamentária:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  06.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

Ação: 2006 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração;

Natureza: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica;

Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários.

Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.

Licitação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2020

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.

Assinaturas:

Pela Contratante, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE (Prefeito Municipal).

Pela Contratada, PAULO LOPO SARAIVA; RODRIGO FERRAZ QUIDUTE; ANDRÉ LUIZ PINHEIRO SARAIVA; FÁBIO LUIZ LIMA SARAIVA. Touros/RN, 09 de julho de 2020