Nº: 000002/2025
Fundamentação legal: Lei 14.133/21, art. 75, XI.
Objeto: Objetivando o Repasse de recursos financeiros pelo CONSORCIADO ao CONSÓRCIO, em forma de COTA DE RATEIO MENSAL, para a realização das despesas com a manutenção e funcionamento da estrutura administrativa do Consórcio, nos termos do art.8o da Lei no 11.107/07, do art. 2o, inc. VII do Decreto no 6.017/07 e do art. 63, § 1o dos Estatutos Sociais do Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte – COPIRN. Assinaturas: Município de Touros/RN – Pedro Ferreira de Farias Filho/COPIRN – Antônio Marcos Freire.
Vigência: 06/01/2025 a 31/12/2025
Valor: 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais)