Processo: 076/2022. Inexigibilidade: 02/2022. Contratante: Prefeitura Municipal de Touros/RN; CNPJ Nº 08.234.155/0001 – 02. Contratado: Cortez e Medeiros Advogados; CNPJ: 22.918.738/0001-75. Objeto: Primeiro termo aditivo de prazo ao contrato – contratação de serviço especializado de organização jurídica e treinamento de servidores quanto ao protocolo e andamentos em relação aos processos administrativos; revisão e instauração de processos administrativos contra servidores relapsos; pareceres e consultoria técnico-jurídico na área administrativa, com capacitação de servidores voltada para gestão pública e em casos específicos solicitados pelo gabinete do gestor; assessoramento e consultoria específica junto às recomendações e termos de ajuste e conduta expedidos pelos órgãos de fiscalização; elaborar e rever projetos de lei, decretos e outros provimentos regulamentares, bem como minutar mensagens, sanções e vetos governamentais; advocacia pública junto aos tribunais estaduais, federais e superiores em processos específicos indicados pelo gestor, em atenção à demanda do Município de Touros/RN. Data de Assinatura: 28/12/2022. Vigência: 28/12/2022 até 31/12/2023. Fundamentação Legal: Art. 57, II, Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. Assinatura: Contratante: Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito. Contratada: FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS; CPF n° 310.050.201-91. Testemunhas: assinaturas no termo de contrato.
