PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11100.000260/2026
REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS – APAE/TOUROS-RN
Partícipes: MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, inscrito no CNPJ nº 08.234.155/0001-02, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE TOUROS/RN, inscrita no CNPJ nº 08.712.440/0001-83.
Representantes Legais: Município de Touros/RN: Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito Municipal; Fundo Municipal de Assistência Social: Fernanda Barros Rocha – Secretária Municipal de Assistência Social e Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Touros/RN: Ana Maria dos Santos Colônia Carielo – Presidente.
Objeto: O presente Termo de Fomento tem por objeto a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos da Emenda Parlamentar de Investimento nº 202440910004, operacionalizada por meio da Programação nº 241440720240001, vinculada ao Processo SEI nº 71000.033118/2024-48, transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao Fundo Municipal de Assistência Social de Touros/RN, destinados à execução do Plano de Trabalho aprovado, visando à estruturação da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, mediante a aquisição de equipamentos, mobiliários e demais bens permanentes destinados ao fortalecimento dos serviços prestados pela APAE de Touros/RN.
Valor da Parceria: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Dotação Orçamentária: As despesas correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social, observada a classificação orçamentária constante da Nota de Empenho emitida para a execução da parceria.
Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, admitida prorrogação na forma da Lei Federal nº 13.019/2014.
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015; Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS); Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024; Processo Administrativo nº 11100.000260/2026; e demais normas aplicáveis.
Data da Assinatura: 16 de julho de 2026.
Signatários: Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito Municipal; Fernanda Barros Rocha – Secretária Municipal de Assistência Social e Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social; Ana Maria dos Santos Colônia Carielo – Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Touros/RN.