PROCESSO: 647/2024.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, III, “F”, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Taxa de inscrição no “Curso de Formação sobre Prestação de Contas dos Programas do FNDE e Escola em Tempo Integral”, promovido por Shandler Consultoria e Prestação de Serviço, nos dias 21 e 22 de março de 2024.
NOME DO CREDOR: SHANDLER CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CNPJ: 44.614.819/0001-14.
VALOR R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais ).
Data: 11/03/2024.
RATIFICAÇÃO:Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito.