PROCESSO: 775/2024.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, III, “D”, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS DE CONSULTORIA EM ENGENHARIA E ARQUITETURA DE OBRAS PUBLICAS, para prestação dos serviços de apoio, planejamento, gerenciamento, assessoria técnica, análise, avaliações, inspeções, laudos, pareceres técnicos, perícias, relatórios, vistorias, consultoria na fiscalização em obras públicas, elaboração de documentação para licenciamentos, consultoria na elaboração de orçamentos e projetos, consultoria na alimentação de sistemas de gestão de convênios, de contratos de repasses, e ou qualquer outro tipo de termo de cooperação (siconv, simec, siga, sismob, siga, etc., no que se refere a área da engenharia), inclusive o fornecimento de todos os insumos necessários ao desempenho das atividades, tais como, computadores fixos e portáteis, equipamentos, softwares e deslocamento dentro dos limites municipal e estadual destinado ao atendimento das demandas deste municipio.
NOME DO CREDOR: PETRA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 26.994.669/0001-30.
VALOR POR ITEM, ITEM: 01 – R$ 24.951,25, ITEM: 02 – R$ 10.349,67.
Data: 21/03/2024.
RATIFICAÇÃO:Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito.