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GABINETE CIVIL – PORTARIA Nº 565/2018 – GC

GABINETE CIVIL – PORTARIA Nº 565/2018 – GC

Remove Servidor Público Municipal atendendo necessidade da Administração Municipal. 

 

 

                                   O Prefeito Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções, no uso das atribuições legais.

 

                                    CONSIDERANDO, o interesse do Município e a necessidade da Secretaria Municipal de Turismo;

 

CONSIDERANDO que o Município reveste-se de poderes e de força para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder à responsabilidade tutelar de que está investido, genérica e especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público, o bem-estar dos cidadãos e prover as ações administrativas e para resguardar os altos interesses administrativos e, ainda, a Supremacia do Interesse Público;

 

CONSIDERANDO que a remoção que se pretende não implica em mudança de domicílio e, assim sendo, não há necessidade da mudança de residência, por conseguinte, não há de ser considerada a alteração do local de trabalho como transferência;

 

CONSIDERANDO que a mudança do local da prestação do serviço é permitida de ofício, por decisão unilateral do ente público, conforme estabelecido no § 1º do art. 23, da Lei nº 570/2007, no exercício do direito de administrar a coisa pública, desde que esta mudança não implique na mudança de domicílio-residência do servidor, trata-se de poder discricionário da Administração;

 

CONSIDERANDO, ademais, que o servidor público não goza de inamovibilidade; e,

 

CONSIDERANDO, por fim, que os atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativa;

 

 

RESOLVE

 

Art. 1º – Fica determinado à remoção da servidor PAULO RENAN DA SILVA, ocupante do cargo público de Guarda/Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, nos termos da Portaria nº 284/2001, de 02 de outubro de 2001, atualmente prestando serviços na Secretaria Municipal de Saúde, para o cumprimento de sua jornada de trabalho regular junto à Secretaria Municipal de Turismo (Centro de Turismo).

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

                                   Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 

Touros/RN, 03 de janeiro de 2018.

 

 

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal

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