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 O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR – HIGOR RODRIGO SILVA DE ANDRADE, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o número: 012.243.384-05 e Registro Geral do Estado do Rio Grande do Norte sob o número: 1.733.912, brasileiro, enfermeiro, especialista em auditoria em sistema de saúde, para o Cargo de Agente Político como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Touros/RN, por tempo indeterminado, observado a legislação específica.

Art. 2º – o servidor ora nomeado, exercerá a função em regime de dedicação exclusiva e receberá sua remuneração de acordo com o que estabelece a Lei Complementar número 011/2017.

Art. 3º – DELEGAR ao senhor HIGOR RODRIGO SILVA DE ANDRADE, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o número: 012.243.384-05, ocupante do cargo em comissão, CC-001, de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, as atribuições de gestor do Fundo Municipal de Saúde do Município de Touros, CNPJ nº 18.325.678.0001-00, OUTORGANDO lhe poderes específicos para emitir cheques, abrir contas de depósito, requisitar talonário de cheques, endossar cheque, emitir comprovantes de pagamento, sustar/contraordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar pagamento por meio eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, liberar arquivos de pagamento no Gerenciador Financeiro, solicitar saldos, extratos e comprovantes, inclusive de investimentos, efetuar transferência para mesma titularidade, encerrar contas de depósito, junto às contas cadastradas no CNPJ nº 18.325.678.0001-00, em qualquer instituição bancária em que o Fundo Municipal de Saúde do Município de Touros possuírem ou necessitar de atendimentos do Interesse Público, tudo de forma conjunta e/ou em separado com o Senhor FERNANDO VARELA DE FRANÇA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o número: 222.426.194-20 e Registro Geral do Estado do Rio Grande do Norte sob o número: 397.678, brasileiro, casado, Técnico em assistência administrativa, e TESOUREIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, deste Município de Touros/RN, nomeado em conformidade com a portaria 294/2017.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registrem. Publiquem e cumpram.

Touros/RN, 11 de novembro de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal