Cede servidor público municipal efetivo, para prestar serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, através do Oficio 881/2019 – GP/TJRN.
RESOLVE:
Art. 1° – CEDER, com ônus para o Município, o Senhor JOÃO PRAXEDES DE VASCONCELOS, matrícula: 1955-1, professor, para prestar serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, conferindo efeitos legais para a cessão de 11 de outubro de 2019 até 10 de outubro de 2021.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Registrem. Publiquem e cumpram.
Touros/RN, 14 de novembro de 2019.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal