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Concede licença para exercício de atividade político-partidária nos termos do artigo 100, Parágrafo Único da Lei Municipal 570/2007.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fundamento no pedido contido no processo n° 5.268/2020,

 RESOLVE:

Art. 1º – Conceder, Licença Eleitoral Remunerada para exercício de atividade político-partidária nos termos do artigo 100, Parágrafo Único da Lei Municipal 570/2007, com período de gozo de 14 de agosto de 2020 até 15 de novembro de 2020, ao Servidora FRANCISCA  EVÂNIA DOS SANTOS PACHECO, matrícula 1550, agente comunitária de saúde, pertencente ao Quadro de servidores desta Municipalidade, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devendo retornar ao trabalho em 16 de novembro de 2020.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrem, publiquem e cumpram.

Touros/RN, 14 de agosto de 2020.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal