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Concede licença para exercício de atividade político-partidária nos termos do artigo 100, Parágrafo Único da Lei Municipal 570/2007.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fundamento no pedido contido no processo n° 4.281/2020,

 RESOLVE:

Art. 1º – Conceder, Licença Eleitoral Remunerada para exercício de atividade político-partidária nos termos do artigo 100, Parágrafo Único da Lei Municipal 570/2007, com período de gozo de 14 de agosto de 2020 até 15 de novembro de 2020, ao Servidor FELIPE JEAN DE OLIVEIRA FRANÇA, matrícula 149-5, guarda/vigia, pertencente ao Quadro de servidores desta Municipalidade, lotado na Secretaria Municipal de Administração, devendo retornar ao trabalho em 16 de novembro de 2020.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrem, publiquem e cumpram.

Touros/RN, 14 de agosto de 2020.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal