Cede servidor público municipal efetivo, para prestar serviço ao tribunal de justiça do estado do rio grande do norte.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, através do Oficio 823/2017 – GP/TJRN.
RESOLVE:
Art. 1° – CEDER, com ônus para o Município, a Senhora SILVIA FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA, matrícula: 0319-1, Gari, para prestar serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, conferindo efeitos legais para a cessão de 11 de outubro de 2017 até 28 de dezembro de 2019.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Touros/RN, 16 de novembro de 2017.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal