O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º – NOMEAR – MAURO GUSMÃO REBOUÇAS, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o número: 672.151.494-04 e Registro Geral do Estado do Rio Grande do Norte sob o número: 1.075.755, brasileiro, advogado, para o Cargo de PROCURADOR GERAL, deste Município de Touros/RN, por tempo indeterminado, observado a legislação específica.
Art. 2º – o servidor ora nomeado, exercerá a função em regime de dedicação exclusiva e receberá sua remuneração de acordo com o que estabelece a Lei Complementar número 011/2017.
Art. 3° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de sua assinatura.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Touros/RN, 08 de dezembro de 2017.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal